PROJETO DE LEI DO VEREADOR TITO COLÓ QUE VERSA SOBRE NEPOTISMO ENTRARÁ NA PRÓXIMA SESSÃO DA CÂMARA PARA AS DEVIDAS DISCUSSÕES E APROVAÇÃO PELOS VEREADORES

O projeto é de suma importância e visa proibir qualquer tipo de favorecimento dentro da Administração e funcionalismo público. O vereador Tito Coló ainda menciona que seu projeto deve ser aprovado pela Casa por unanimidade, pois seu principal objetivo é fechar de uma vez esta questão, moralizando e regulamentando este assunto que vem sendo discutido por toda a sociedade Brasileira. A norma entrará na Sessão da Câmara Municipal do dia 29/04/2013 e deverá ser encaminhado para as comissões pertinentes e depois para votação dos nobres vereadores. 

Curiosidades sobre Nepotismo:

Originalmente, a palavra era usada exclusivamente no âmbito das relações do papa com seus parentes. Por esse motivo, o dicionário Houaiss identifica um nepote como "sobrinho do sumo pontífice" ou "conselheiro papal". Atualmente é utilizado como sinônimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes no funcionalismo público. Nepotismo é diferente de favoritismo, pois o favoritismo não implica em relações familiares com o favorecido.

Nepotismo ocorre quando um funcionário é promovido por ter relações de parentesco ou vínculos com aquele que o promove, mesmo que haja pessoas mais qualificadas e mais merecedoras para o cargo. Outro exemplo de nepotismo é quando alguém é acusado de fazer fama, às custas de algum parente já famoso, geralmente se for o pai, a mãe, ou algum tio ou avô. Por exemplo: Um governador que escolha para a sua equipe vários familiares, certamente está praticando nepotismo. Existem vários casos claros no Brasil.

Existe também o chamado nepotismo cruzado, que é a troca de parentes entre agentes públicos para que tais parentes sejam contratados diretamente, sem concurso. Nepotismo cruzado também é o ajuste mediante designações recíprocas, ou seja, a nomeação, daqueles relacionados, que sejam parentes de autoridade, por outra autoridade do mesmo ente federativo.

É importante mencionar que o nepotismo não constitui um ato criminoso. No entanto, quando o nepotismo é praticado de forma intencional, o servidor público ficará sujeito a uma ação civil pública por cometer improbidade administrativa (sendo que essa sim é um crime) pela prática de nepotismo. Sendo confirmada essa ação, o servidor público poderá ter que ressarcir integralmente o dano público causado e poderá também perder o seu cargo e os direitos políticos durante um prazo de três a cinco anos.

O nepotismo é uma afronta à profissionalização da gestão, porque alguém que tem poder político dificilmente avaliará com imparcialidade o trabalho de uma pessoa que pertence à sua família.

Nepotismo - Supremo Tribunal Federal

O artigo 37 da Constituição Federal, refere que as contratações de funcionários para cargos públicos devem cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este artigo revela então que o nepotismo é uma prática anti-constitucional. No entanto, alguns municípios podem criar determinadas leis para prevenir o ato de nepotismo.

O Supremo Tribunal Federal possui também a 13ª Súmula Vinculante, aprovada em 21 de agosto de 2008, onde o nepotismo é proibido nos Três Poderes, a nível da União, dos estados e municípios. Esta súmula também prevê e proíbe o nepotismo cruzado.

Súmula vinculante nº 13 Supremo Tribunal Federal – STF: A nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ,até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia o assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Para melhor entendimento do parentesco até 3º grau em linha direta ou colateral, consanguínea ou afim, elaboramos quadro abaixo:

PARENTESCO CONSANGUÍNEO	PARENTESCO POR AFINIDADE
LINHA RETA	Sogro (a) (1º)
Bisavô ⁄ Bisavó (3º)	Genro ⁄ Nora (1º)
Avo ⁄ Avó (2º)	Cunhado (a) (2º)
Pai ⁄ Mãe (1º)	Filho (a) do Cônjuge (1º)
Filho (a) (1º)	Neto (a) do Cônjuge (2º)
Neto (a) (1º)	Bisneto (a) do Cônjuge (3º)
Bisneto(a) (3º)	Sobrinho (a) do Cônjuge (3º)
LINHA COLATERAL	Tio (a) do Cônjuge (3º)
Tio (a) (3º)	Avós do Cônjuge (2º)
Irmão (a) (2º)
Sobrinho (a) (3º)

OBS: Primo é parente na linha colateral de 4º grau, portanto não há impedimento.

Vereador Tito Coló esteve no último dia 23/04/2013 na Assembléia Legislativa para audiência com Dep. Feliciano Filho e tratou assuntos referentes a castrações e Audiência Pública que será realizada sobre as alterações no Código Penal

Deputado inclui Jaú em programa de castração de animais - Feliciano Filho disse que a pedido do vereador Coló está incluindo Jaú no rol das cidades que terão um programa de castração de animais. “Estamos encaminhando pedido de verba pública para políticas públicas de castração e identificação dos animais. Deveremos fazer um trabalho regional”, disse.

O deputado estadual Feliciano Nahimy Filho, do PEN (Partido Ecológico Nacional) esteve ontem em Jaú e falou na Câmara sobre as suas propostas em defesa dos animais. O parlamentar, que esteve na cidade a convite do vereador Tito Coló Neto (PSDB) é considerado recordista mundial de proposituras em defesa dos animais. Cerca de 60 pessoas compareceram para ouví-lo, inclusive de associações protetoras de animais de Dois Córregos e de Mineiros do Tietê. Além de Coló e do deputado, também formaram a mesa o vereador Charles Sartori (PMDB) e Wilson Turini, chefe de Gabinete, representando o prefeito Rafael Agostini.

Feliciano Filho disse que a pedido do vereador Coló está incluindo Jaú no rol das cidades que terão um programa de castração de animais. “Estamos encaminhando pedido de verba pública para políticas públicas de castração e identificação dos animais. Deveremos fazer um trabalho regional”, disse.

Conforme o deputado, é preciso fazer uma castração por saturação nos bairros. “Não pode castrar uma cadela aqui, outra ali. Trabalhando em conjunto evitamos o trânsito de animais para lá e para cá”. Observou. Os recursos para esse programa seriam através de convênio entre município e Estado. “Não havia previsão de recursos estaduais para a castração dos animais. Após a minha lei 12.916, de 2008, esta criou a base jurídica para a instituição dessas políticas. Em 2011 conseguimos castrar e identificar perto de 20 mil cadelas e gatas em 20 municípios. Em cidades pequenas chegamos a zerar, não tem mais animais para castrar. O caminho é esse, porque daqui a pouco a população de cães e gatos vai superar a população humana”, explicou o deputado.

Feliciano Filho esclareceu que a castração com identificação, ou seja, com a colocação de chip, gira em torno de R$ 120,00 por animal, dependendo da empresa que vai fazer.

O fato de Jaú ter uma Clínica Veterinária Municipal, como tem aquela que foi criada por iniciativa do vereador Tito Coló, é muito importante segundo o deputado Feliciano. “A Prefeitura tem que fazer um trabalho no Centro de Controle de Zoonoses, visando cuidar das doenças transmissíveis.. Depois tem que criar uma coordenadoria de defesa e bem-estar dos animais, que vai fazer resgate de animais em risco. E, muito importante, é dar o atendimento gratuito na clínica a quem não pode pagar um veterinário. A pessoa que é pobre também tem o direito de ter o seu animal. Isso sim é praticar um bom controle de zoonose”, observou.

O deputado se colocou à disposição para tudo o que for necessário, mas adiantou que não há dinheiro do Estado para custeio. “Recursos para programas nós conseguimos, mas não há para custeio, mesmo porque não existe SUS para animais”, completou Feliciano.

O vereador Tito Coló agradeceu a vinda do deputado e ao público que compareceu. Disse que logo virão recursos através do deputado Feliciano para uma grande campanha de castração e identificação de animais na cidade.

Deputado Feliciano Filho vem à cidade a convite do vereador Tito Coló Neto

Considerado uma das maiores autoridades do mundo em se tratando de proteção aos animais, o deputado estadual Feliciano Filçho, do PEN, estará em Jaú no próximo dia 4 de abril. Ele vem a convite do vereador Tito Coló Neto (PSDB), que tem também atuado nesta área na cidade e foi o autor da proposta de criação da Clínica Veterinária Municipal, no mandato passado. Feliciano Filho vai falar na Câmara, às 17h, ao público em geral, sobre as suas propostas na defesa dos animais. Ele é considerado autor do maior número de proposituras nessa área em todo o mundo.

Dentre tantas outras, Feliciano Filho é autor de leis como a 12.916, de 2008, que acabou com a matança indiscriminada de animais por centros de controle de zoonoses, canis municipais e congêneres. É coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Animais. Também coordena o grupo de trabalho sobre animais silvestres. É o recordista mundial de projetos de leis em prol dos animais. Fundou a UPA (União Protetora dos Animais) e apresenta o programa de TV “Planeta Bicho”, semanalmente pela afiliada do SBT na macrorregião de Campinas e do litoral paulista.

 

“Como deputado estadual, em apenas nove meses de mandato, consegui aprovar e sancionar uma lei que é o sonho de todo protetor de animais do mundo. Ela acaba com a matança indiscriminada de cães e gatos em todos os Centros de Controle de Zoonoses, Canis Municipais e congêneres do Estado de São Paulo. Uma lei que ninguém acreditava que alguém pudesse aprovar, foi aprovada. Como tenho Deus no coração, sou obsessivo pelo que faço e também como havia uma promessa de vida, com muito trabalho consegui aprovar esta lei, que foi sancionada e esta em vigor”, disse o deputado.

 Para garantir que a sua lei seja cumprida, Feliciano Filho tem viajado várias cidades do Estado de São Paulo para visitar Centros de Controle de Zoonoses, Canis Públicos e congêneres e desta forma verificar in loco a real situação dos orgãos e o tratamento dado aos animais. Tem também se reunido constantemente com prefeitos e vereadores para orientar e instituir políticas públicas que visam minimizar os problemas dos animais. Em seu gabinete o deputado tem recebido vários protetores dos animais, que solicitam auxilio em questões relacionadas aos animais, bem como fazem denuncias relacionadas ao descumprimento da lei 12916. O deputado tem verificado pessoalmente cada caso, e ajudado sempre que possível as solicitações.

 

 

Além desta lei, Feliciano Filho criou inúmeras outras, dentre elas a que instituiu o programa de castração e identificação em massa; a que aumenta a pena para crimes contra animais; a castração gratuita dos animais para a população carente; a proibição dos animais em circos; proibição de uso de animais errantes para experimentos; criação do Fundo Estadual de Defesa Animal, dentre tantas outras iniciativas.

 

                                                                                                               Fonte: Radio Jauense

VEREADOR TITO PROMOVE ENCONTRO ENTRE AMAI DE JAÚ E DEP. ROBERTO MASSAFERA QUE PEDIRÁ UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE

O deputado estadual Roberto Massafera recebeu esta semana em seu escritório político em Araraquara diretores da Associação Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente (AMAI), de Jaú. O parlamentar vai encaminhar Projeto de Lei de certificação de Utilidade Pública à entidade. “Estamos reconhecendo, o governo e o Legislativo paulista, a importância de entidades como a AMAI dado seu trabalho imprescindível na comunidade de Jaú. Temos o compromisso de contribuir com essa obra”, comentou o deputado Roberto Massafera.

A Utilidade Pública facilita o acesso de entidades sociais aos recursos disponíveis no governo do Estado de São Paulo, podendo celebrar convênios que prevem transferência de recursos, veículos ou equipamentos.

Participaram da reunião com o deputado estadual a assistente social da AMAI, Maria Teresa Orefice Pereira; a coordenadora pedagógica Nina Brandão Canal; e o professor e membro da diretoria da entidade, Tiago de Souza Esquerdo.

Fundada por um grupo de deficientes, a AMAI está completando 29 anos em Jaú. Tem atualmente cerca de 350 associados entre deficientes físicos, auditivos e visuais. Vários projetos de geração de renda, pedagógicos e de saúde são desenvolvidos com a finalidade de facilitar a vida, garantir a autonomia e a inserção do deficiente na sociedade e mercado de trabalho.

Texto e foto: Douglas Braz

VEREADOR TITO COLÓ QUESTIONA VAGAS PARA ALUNOS NA ESCOLA DO AUTISTA EM JAÚ

Mais uma vez o vereador Tito Coló está questionando o Poder Público sobre as vagas oferecida à crianças que apresentam o autismo em nossa cidade, onde segundo informações da própria escola, existe um déficit de vagas que obriga a escola a não receber mais alunos, deixando de atender várias crianças que poderiam estar recebendo um tratamento especial que auxiliaria no melhor desenvolvimento de suas capacidades. 

Segundo informações, o autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. É uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização (estabelecer relacionamentos) e de comportamento (responder apropriadamente ao ambiente — segundo as normas que regulam essas respostas). Esta desordem faz parte de um grupo de síndromes chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD), também conhecido como transtorno invasivo do desenvolvimento (TID), do inglês pervasive developmental disorder (PDD). Entretanto, neste contexto, a tradução correta de "pervasive" é "abrangente" ou "global", e não "penetrante" ou "invasivo". Mais recentemente cunhou-se o termo Transtorno do Espectro Autista (TEA) para englobar o Autismo, a Síndrome de Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.
Algumas crianças, apesar de autistas, apresentam inteligência e fala intactas, outras apresentam sérios problemas no desenvolvimento da linguagem. Alguns parecem fechados e distantes, outros presos a rígidos e restritos padrões de comportamento. Os diversos modos de manifestação do autismo também são designados de espectro autista, indicando uma gama de possibilidades dos sintomas do autismo. Atualmente já há a possibilidade de detectar a síndrome antes dos dois anos de idade em muitos casos.


O documento do Vereador Tito foi apresentado depois de ser novamente procurado por vários pais que têm  filhos com autismo e não conseguiram colocar as crianças na escola. As informações foram direcionadas à Prefeitura Municipal e à própria Escola do Autista de Jaú, sendo aprovado na Sessão Ordinária do dia 25/02/2013, onde agora o vereador espera que as respostas cheguem o mais rápido possível e as vagas sejam arrumadas visando  colocar estas crianças, que ainda não estão na escola do autista,  para estudar e ter um melhor desenvolvimento de suas capacidades. 
Segundo o vereador, "caso as vagas não sejam arrumadas, nos iremos ao Ministério Público e esperamos conseguir a resolução desse problema."

TITO COLÓ APRESENTA NA PRÓXIMA SESSÃO (04/03/2013) REQUERIMENTO PEDINDO INFORMAÇÃO SOBRE A LEGIÃO MIRIM DE JAHU

Após receber informação que vários jovens teriam sido dispensados pela   Legião Mirim de Jaú, que oferece diversos curso e orientações a seus aprendizes, sendo posteriormente encaminhados para locais onde vão trabalhar, e, assim, garantir uma renda para sua família, o vereador Tito ficou muito preocupado e entrou com documento questionando a prefeitura e a Mirim. 

No requerimento Tito solicita informações tanto da Prefeitura   como da Legião Mirim sobre a continuidade do convênio celebrado entre as partes e se é verdadeira informações que a Mirim estaria para parar suas atividades, deixando vários adolescentes sem seus cursos e emprego.

"esperamos que o convênio entre a Prefeitura e Legião Mirim não termine agora, pois muito falasse sobre falta de verba no caixa da Prefeitura e os cortes estão atingindo diretamente uma comanda muito importante da nossa sociedade que são os jovens. Por isso, acho melhor o Executivo  repensar esta situação e não deixar esses jovens e famílias desamparados".