Thereza Perlatti seguirá aberto com recursos extras de R$ 200 mil repassados pelo Estado

A seis dias do prazo estabelecido para a suspensão dos atendimentos via SUS no hospital psiquiátrico Thereza Perlatti, em Jaú, a associação homônima que gerencia o hospital e a Secretaria do Estado de Saúde encontraram uma solução. Após intervenção do deputado estadual Pedro Tobias (PSDB), a pasta vai destinar repasses extras de R$ 200 mil mensais para evitar o fechamento da unidade, que integra o Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS-6). O “socorro” está garantido até dezembro de 2013.

O hospital, que fica em Jaú, é a única referência para atendimento psiquiátrico na abrangência de 68 municípios, com 1,8 milhão de habitantes. Dos 370 leitos da unidade, 350 são reservados para o SUS. No final de março, o JC expôs a possibilidade de fechamento da unidade, levando à mobilização de diversos setores da sociedade.

A associação ameaçava encerrar as atividades no dia 30 de abril, caso não fossem majorados os repasses das diárias pagas pelo SUS. O valor per capita, que não é corrigido desde 2009, é de R$ 42,37, mas deveria ser de, no mínimo, R$ 90,00, segundo o hospital.

A Secretaria do Estado de Saúde dizia que, em razão da Reforma Psiquiátrica, iniciada pelo Governo Federal na década passada, estava impedida no âmbito legal de requalificar o valor repassado dos leitos de internação nesse setor.

Por essa razão, para evitar o encerramento das atividades, optou pela alternativa dos repasses extras. O acordo foi fechado ontem, durante reunião de representantes do Thereza Perlatti e da pasta, em São Paulo. O próximo passo será a oficialização da proposta, com publicação no Diário Oficial do Estado.

A negociação contou com a intervenção do deputado estadual Pedro Tobias, que intermediou encontro do presidente da associação hospitalar, Antônio Ruiz Martinez Filho (Toninho), junto ao secretário de Saúde, Giovanni Guido Cerri.

“Com esse repasse extra, será possível manter o atendimento, pois vamos evitar a geração de um novo déficit ao longo de 2013. O acordo deixou claro ainda o quanto é importante o serviço que prestamos”, pontuou Toninho.

Contas

A unidade teve déficits de R$ 1,5 milhão no ano passado e de R$ 687 mil em 2011. O repasse mensal à entidade é de R$ 570 mil. No entanto, só a folha de pagamento e encargos trabalhistas custa R$ 610 mil. De acordo com o presidente da associação, a quantidade de profissionais necessários é determinada pelo SUS. São 300 funcionários para 350 pacientes.

Desde 2009, não há reajuste no valor pago pelas diárias do Thereza. O contrato da instituição com o SUS venceu no dia 31 de dezembro de 2012. Segundo Toninho, à época, foi pedido que a entidade assinasse prorrogação para poder ajustar novo contrato, mas lhes foi oferecida proposta com os mesmos valores de quatro anos atrás.

Reações

O receio de que o Thereza Perlatti suspendesse os atendimentos pelo SUS despertou a reação de diversos setores da sociedade. A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Bauru, presidida por Paulo Eduardo de Souza (PSB), não se furtou ao debate. Além disso, no dia 2 de abril, um protesto foi mobilizado no estacionamento do hospital. A Defensoria Pública de Bauru também agiu e, após reuniões com as partes envolvidas no imbróglio, protocolizou ação civil pública para impedir o fechamento da unidade.

Perfil técnico gera divergências entre ministro e o hospital

O valor repassado por diária de internação ao Thereza Perlatti é estabelecido pela tabela SUS. Em visita recente a Jaú, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que se fossem majoradas as receitas do hospital a unidade teria que se readequar às políticas de saúde mental, abandonando o perfil “manicomial”.

Na ocasião, o presidente da associação que gerencia o hospital, Antônio Ruiz Martinez Filho (Toninho), rebateu o ministro. “Ele não conhece nosso trabalho. Apesar da nossa insistência, ele não aceitou o convite de nos visitar”.

O discurso de Padilha foi endossado, em entrevista ao JC, pelo professor do Departamento de Psicologia da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Osvaldo Gradella Júnior, um dos líderes do Movimento Antimanicomial, nascido em Bauru, no ano de 1987.

Na contramão, familiares de pacientes psiquiátricos relataram a importância da manutenção de um local que dê retaguarda às crises, pois a rede de atendimento não dispõe de suporte 24 horas para situações agudas.

Diretora do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS-6), Doroti da Conceição Vieira Alves Ferreira afirma que a manutenção dos atendimentos do Perlatti via SUS é fundamental.

“É claro que o modelo da assistência está voltado para a residência terapêutica, mas, de alguma forma, a internação é necessária em determinados casos. O Thereza desenvolve um trabalho muito bom com sua equipe multissetorial e todas as atividades são monitoradas pela equipe da regional”.

Doroti ressalta ainda que o hospital possui 80 leitos neurológicos, que não estão submetidos às diretrizes da política de saúde mental.

Ampliação

A diretora de Saúde explica ainda que a secretaria tem o projeto de ampliar os serviços de saúde mental e a associação Thereza Perlatti deve ser a entidade gestora desses atendimentos, que abrangem residências terapêuticas e Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

Doroti destaca a importância dos repasses extras para garantir o funcionamento do hospital. “Embora a obrigação de melhorar a receita seja Ministério da Saúde”, cutuca a gestora da esfera estadual.

Jornal da Cidade

 

PROJETO DE LEI DO VEREADOR TITO COLÓ QUE VERSA SOBRE NEPOTISMO ENTRARÁ NA PRÓXIMA SESSÃO DA CÂMARA PARA AS DEVIDAS DISCUSSÕES E APROVAÇÃO PELOS VEREADORES

O projeto é de suma importância e visa proibir qualquer tipo de favorecimento dentro da Administração e funcionalismo público. O vereador Tito Coló ainda menciona que seu projeto deve ser aprovado pela Casa por unanimidade, pois seu principal objetivo é fechar de uma vez esta questão, moralizando e regulamentando este assunto que vem sendo discutido por toda a sociedade Brasileira. A norma entrará na Sessão da Câmara Municipal do dia 29/04/2013 e deverá ser encaminhado para as comissões pertinentes e depois para votação dos nobres vereadores. 

Curiosidades sobre Nepotismo:

Originalmente, a palavra era usada exclusivamente no âmbito das relações do papa com seus parentes. Por esse motivo, o dicionário Houaiss identifica um nepote como "sobrinho do sumo pontífice" ou "conselheiro papal". Atualmente é utilizado como sinônimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes no funcionalismo público. Nepotismo é diferente de favoritismo, pois o favoritismo não implica em relações familiares com o favorecido.

Nepotismo ocorre quando um funcionário é promovido por ter relações de parentesco ou vínculos com aquele que o promove, mesmo que haja pessoas mais qualificadas e mais merecedoras para o cargo. Outro exemplo de nepotismo é quando alguém é acusado de fazer fama, às custas de algum parente já famoso, geralmente se for o pai, a mãe, ou algum tio ou avô. Por exemplo: Um governador que escolha para a sua equipe vários familiares, certamente está praticando nepotismo. Existem vários casos claros no Brasil.

Existe também o chamado nepotismo cruzado, que é a troca de parentes entre agentes públicos para que tais parentes sejam contratados diretamente, sem concurso. Nepotismo cruzado também é o ajuste mediante designações recíprocas, ou seja, a nomeação, daqueles relacionados, que sejam parentes de autoridade, por outra autoridade do mesmo ente federativo.

É importante mencionar que o nepotismo não constitui um ato criminoso. No entanto, quando o nepotismo é praticado de forma intencional, o servidor público ficará sujeito a uma ação civil pública por cometer improbidade administrativa (sendo que essa sim é um crime) pela prática de nepotismo. Sendo confirmada essa ação, o servidor público poderá ter que ressarcir integralmente o dano público causado e poderá também perder o seu cargo e os direitos políticos durante um prazo de três a cinco anos.

O nepotismo é uma afronta à profissionalização da gestão, porque alguém que tem poder político dificilmente avaliará com imparcialidade o trabalho de uma pessoa que pertence à sua família.

Nepotismo - Supremo Tribunal Federal

O artigo 37 da Constituição Federal, refere que as contratações de funcionários para cargos públicos devem cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este artigo revela então que o nepotismo é uma prática anti-constitucional. No entanto, alguns municípios podem criar determinadas leis para prevenir o ato de nepotismo.

O Supremo Tribunal Federal possui também a 13ª Súmula Vinculante, aprovada em 21 de agosto de 2008, onde o nepotismo é proibido nos Três Poderes, a nível da União, dos estados e municípios. Esta súmula também prevê e proíbe o nepotismo cruzado.

Súmula vinculante nº 13 Supremo Tribunal Federal – STF: A nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ,até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia o assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Para melhor entendimento do parentesco até 3º grau em linha direta ou colateral, consanguínea ou afim, elaboramos quadro abaixo:

PARENTESCO CONSANGUÍNEO	PARENTESCO POR AFINIDADE
LINHA RETA	Sogro (a) (1º)
Bisavô ⁄ Bisavó (3º)	Genro ⁄ Nora (1º)
Avo ⁄ Avó (2º)	Cunhado (a) (2º)
Pai ⁄ Mãe (1º)	Filho (a) do Cônjuge (1º)
Filho (a) (1º)	Neto (a) do Cônjuge (2º)
Neto (a) (1º)	Bisneto (a) do Cônjuge (3º)
Bisneto(a) (3º)	Sobrinho (a) do Cônjuge (3º)
LINHA COLATERAL	Tio (a) do Cônjuge (3º)
Tio (a) (3º)	Avós do Cônjuge (2º)
Irmão (a) (2º)
Sobrinho (a) (3º)

OBS: Primo é parente na linha colateral de 4º grau, portanto não há impedimento.

Vereador Tito Coló esteve no último dia 23/04/2013 na Assembléia Legislativa para audiência com Dep. Feliciano Filho e tratou assuntos referentes a castrações e Audiência Pública que será realizada sobre as alterações no Código Penal

Deputado inclui Jaú em programa de castração de animais - Feliciano Filho disse que a pedido do vereador Coló está incluindo Jaú no rol das cidades que terão um programa de castração de animais. “Estamos encaminhando pedido de verba pública para políticas públicas de castração e identificação dos animais. Deveremos fazer um trabalho regional”, disse.

O deputado estadual Feliciano Nahimy Filho, do PEN (Partido Ecológico Nacional) esteve ontem em Jaú e falou na Câmara sobre as suas propostas em defesa dos animais. O parlamentar, que esteve na cidade a convite do vereador Tito Coló Neto (PSDB) é considerado recordista mundial de proposituras em defesa dos animais. Cerca de 60 pessoas compareceram para ouví-lo, inclusive de associações protetoras de animais de Dois Córregos e de Mineiros do Tietê. Além de Coló e do deputado, também formaram a mesa o vereador Charles Sartori (PMDB) e Wilson Turini, chefe de Gabinete, representando o prefeito Rafael Agostini.

Feliciano Filho disse que a pedido do vereador Coló está incluindo Jaú no rol das cidades que terão um programa de castração de animais. “Estamos encaminhando pedido de verba pública para políticas públicas de castração e identificação dos animais. Deveremos fazer um trabalho regional”, disse.

Conforme o deputado, é preciso fazer uma castração por saturação nos bairros. “Não pode castrar uma cadela aqui, outra ali. Trabalhando em conjunto evitamos o trânsito de animais para lá e para cá”. Observou. Os recursos para esse programa seriam através de convênio entre município e Estado. “Não havia previsão de recursos estaduais para a castração dos animais. Após a minha lei 12.916, de 2008, esta criou a base jurídica para a instituição dessas políticas. Em 2011 conseguimos castrar e identificar perto de 20 mil cadelas e gatas em 20 municípios. Em cidades pequenas chegamos a zerar, não tem mais animais para castrar. O caminho é esse, porque daqui a pouco a população de cães e gatos vai superar a população humana”, explicou o deputado.

Feliciano Filho esclareceu que a castração com identificação, ou seja, com a colocação de chip, gira em torno de R$ 120,00 por animal, dependendo da empresa que vai fazer.

O fato de Jaú ter uma Clínica Veterinária Municipal, como tem aquela que foi criada por iniciativa do vereador Tito Coló, é muito importante segundo o deputado Feliciano. “A Prefeitura tem que fazer um trabalho no Centro de Controle de Zoonoses, visando cuidar das doenças transmissíveis.. Depois tem que criar uma coordenadoria de defesa e bem-estar dos animais, que vai fazer resgate de animais em risco. E, muito importante, é dar o atendimento gratuito na clínica a quem não pode pagar um veterinário. A pessoa que é pobre também tem o direito de ter o seu animal. Isso sim é praticar um bom controle de zoonose”, observou.

O deputado se colocou à disposição para tudo o que for necessário, mas adiantou que não há dinheiro do Estado para custeio. “Recursos para programas nós conseguimos, mas não há para custeio, mesmo porque não existe SUS para animais”, completou Feliciano.

O vereador Tito Coló agradeceu a vinda do deputado e ao público que compareceu. Disse que logo virão recursos através do deputado Feliciano para uma grande campanha de castração e identificação de animais na cidade.