Foi realizada no último dia 20 de Julho de 2010, a Audiência entre os representantes da Legião Mirim de Jaú, a Secretária de Assitência e Desenvolvimento Social Sra. Eliane Luiza D'Agostini Troiano, o Secretário de Educação Sr. Orivaldo Candarolla, o Secretário de Negócios Juridico Sr. Dr. José Carlos de Pieri Belotto, o Secretário Municipal de Administração Sr. João Roberto de Chico, o representante do Poder Legislativo de Jahu Sr. Vereador Tito Coló Neto e o Procurador do Trabalho Promotor Dr. José Fernando Ruiz Maturana, realizada na Comarca de Bauru, onde foram tratados assuntos de extrema relevância sobre a Legião Mirim de Jaú.
Segundo O procurador, em 2001 foi firmado com a Legião Mirim de Jaú um TAC (termo de Ajustamento de Conduta), para que a entidade se adequa-se a nova Lei 10.097/2000 que trata sobre as condições de trabalho do menor de 18 anos, mais preisamente aquele entre 14 até 18 anos. Contudo, passado-se tempo hábil para adequação, a Legião não realizou as modificações necessárias para que os menores possam exercer suas atividades no município, conforme determina Lei em questão, pois os menores somente poderão exercer trabalho na condição de APRENDIZ, o que deve ser feito levando-se em consideração algumas exigências técnicas impostas aos empregadores, como trabalho realizado com no máximo 6 horas de duração; contrato não maior de 2 anos; oferecer formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e outras exigeências da Lei.
Na audiência, foi concedida a Legião Mirim um novo Termo Complementar, que implica na suspensão de contratação de novos mirins até que todos os requisitos previsto em Lei sejam atendidos. Entretanto, atividades como empacotador de supermercado e na Zona Azul não poderão mais ser realizados pelos futuros aprendizes, pois não oferece nenhuma formação profissional ao menor, sem falar dos riscos a saúde e segurança que estes trabalhos podem causar.
O vereador Tito Coló ficou abalado com a suspensão de novas contratações, mas disse que a Legião Mirim tem que se amoldar a Lei, e que isso também foi realizado em outras cidades e poderá se realizado aqui, através do empenho dos membros da Legião Mirim, membros do Poder Executivo e do Legislativo, onde o vereador garante que irá fazer de tudo para auxiliar esta instituição que colabora na formação e sustento de muitos menores, possa se regularizar.
Parabéns a todos os presentes na Audiência !
E mãos a obra!
